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Legislação aplicável a cães potencialmente perigosos

Legislação

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A lei define como animais potencialmente perigosos, aqueles que, devido às caraterísticas da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais.

A lei define como animais potencialmente perigosos, aqueles que, devido às caraterísticas da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possam causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais.

São raças consideradas potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas:

- Cão de fila brasileiro.

- Dogue argentino.

- Pit bull terrier.

- Rottweiler.

- Staffordshire terrier americano.

- Staffordshire bull terrier.

- Tosa inu.

A esterilização é obrigatória para todos estes animais, exceto os cães potencialmente perigosos inscritos no livro de origens oficialmente reconhecido (LOP).

É igualmente obrigatório o treino com vista à socialização e obediência do cão, ministrado por treinadores certificados para esse efeito.

Os detentores de animais potencialmente perigosos são obrigados a obter licença e registo na sua junta de freguesia, entre os três e os seis meses de idade do cachorro e, para além do comprovativo da vacinação antirrábica e da aplicação e registo de microchip, têm que apresentar:

- Termo de responsabilidade.

- Certificado do registo criminal, no qual se certifique não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública.

- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

- Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

Os alojamentos dos animais potencialmente perigosos, devem apresentar condições que não permitam a fuga dos animais e devem acautelar, de forma eficaz, a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir, designadamente, no caso dos cães:

- Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas.

- Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm.

- Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

Quando circulam na via pública ou nas partes comuns de prédios estes cães têm que:

- Usar um açaime funcional, que não permita comer nem morder.

- Estar devidamente seguros com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.

A partir de 3 de agosto de 2013 a lei estabelece também que:

Menores de 16 anos não podem passear estes cães em locais públicos.

Quem passear cães potencialmente perigosos, com taxas de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 ou sob influência de drogas, é punido com pena de prisão ou pesadas multas.

Os donos destes animais são obrigados a iniciar o treino com vista à sua socialização e obediência, entre os 6 e os 12 meses de idade.

Os animais perigosos, nascidos antes de julho de 2004, passam a ser registados numa base de dados, que estará acessível às forças de segurança.

A falta de cumprimento destas regras incorre em penas de prisão que podem ir até aos 3 anos ou multas que podem ir até aos 5 mil euros.

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