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As principais obrigações legais dos proprietários de cães

Legislação

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Descrição

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que terá de ser requerida na junta de freguesia da área de residência.

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que terá de ser requerida na junta de freguesia da área de residência.

A emissão da licença requer a apresentação de:

  • Boletim sanitário de cães e gatos;
  • Prova de identificação electrónica (microchip), comprovada pela etiqueta com o número de identificação
  • Prova da vacinação obrigatória para esse ano (vacina antirrábica), comprovada pelas respetiva vinheta da vacina, com carimbo e assinatura do médico veterinário.

É obrigatório para todos os cães e gatos, que circulem na via ou lugar públicos, o uso de coleira ou peitoral, bem como trela de contenção, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor.

O uso da trela pode ser dispensado, se o animal circular açaimado.

É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios.

No caso dos cães de raças potencialmente perigosas, a circulação na via pública só é permitida, se o animal estiver de trela e açaime, simultaneamente. Os donos destes animais são obrigados a iniciar o treino com vista à sua socialização e obediência, entre os 6 e os 12 meses de idade.